Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo interno impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade e dos requisitos do CPC/2015 e do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constata-se que as razões do agravo interno limitaram-se a reproduzir argumentos de mérito do recurso especial e não enfrentaram, de modo específico e consistente, os fundamentos utilizados para negar seguimento ao apelo extremo, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

4. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada; a ausência de ataque específico atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo manejado contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno não provido.