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Jurisprudências

STJHC 1.112.618

Sucedâneo recursal: não cabimento

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Sucedâneo recursal
  • Não cabimento
  • Exceção por flagrante ilegalidade
  • Não configuração
  • Internação compulsória
  • Manutenção em unidade com contenção e vigilância

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO POR FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO EM UNIDADE COM CONTENÇÃO E VIGILÂNCIA.

ACÓRDÃO FUNDADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, LAUDOS E RELATÓRIOS TÉCNICOS. VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REEXAME DE LAUDOS. WRIT DENEGADO.

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão colegiado que negou transferência hospitalar, em substituição aos meios recursais típicos.

2. O habeas corpus não é cabível como sucedâneo de recurso especial ou extraordinário, admitindo-se mitigação apenas diante de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes.

3. No caso, a manutenção do regime de contenção em unidade com condições diferenciadas de vigilância e segurança encontra amparo em decisões transitadas em julgado, laudos e relatórios que apontam acentuada periculosidade, histórico de violência grave e recomendação médica expressa pela contenção, inexistindo teratologia a justificar o manejo excepcional do writ.

4. Na via estreita do habeas corpus, é inviável a dilação probatória e o reexame de laudos e relatos técnicos, sobretudo quando as instâncias ordinárias decidiram sob contraditório e monitoramento judicial contínuo.

5. Habeas corpus denegado.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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