STJHC 1.112.618
Sucedâneo recursal: não cabimento
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Sucedâneo recursal
- Não cabimento
- Exceção por flagrante ilegalidade
- Não configuração
- Internação compulsória
- Manutenção em unidade com contenção e vigilância
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO POR FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO EM UNIDADE COM CONTENÇÃO E VIGILÂNCIA.
ACÓRDÃO FUNDADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, LAUDOS E RELATÓRIOS TÉCNICOS. VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REEXAME DE LAUDOS. WRIT DENEGADO.
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão colegiado que negou transferência hospitalar, em substituição aos meios recursais típicos.
2. O habeas corpus não é cabível como sucedâneo de recurso especial ou extraordinário, admitindo-se mitigação apenas diante de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes.
3. No caso, a manutenção do regime de contenção em unidade com condições diferenciadas de vigilância e segurança encontra amparo em decisões transitadas em julgado, laudos e relatórios que apontam acentuada periculosidade, histórico de violência grave e recomendação médica expressa pela contenção, inexistindo teratologia a justificar o manejo excepcional do writ.
4. Na via estreita do habeas corpus, é inviável a dilação probatória e o reexame de laudos e relatos técnicos, sobretudo quando as instâncias ordinárias decidiram sob contraditório e monitoramento judicial contínuo.
5. Habeas corpus denegado.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.