Transação extrajudicial: adesão do empregado a plano de demissão voluntária (pdv)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL PREVISTA NO ACORDO COLETIVO. RESSALVA GENÉRICA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 152 DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com om a Tese de Repercussão Geral 152, proferida pelo STF, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. II. Ademais, é jurisprudência pacifica desta Corte Superior que a ressalva genérica não afasta a incidência da tese firmada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, pois não tem o condão de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.