Acúmulo de funções: adicional de 10%

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE 10%. LIMITAÇÃO AOS PERÍODOS DE VIAGEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à limitação temporal das diferenças salariais deferidas em razão do acúmulo de funções. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na prova oral produzida nos autos, reconheceu que a parte autora, além das atribuições inerentes à função para a qual fora contratada, exercia atividades próprias de motorista, razão pela qual condenou a parte ré ao pagamento de diferenças salariais no percentual de 10% sobre a remuneração mensal percebida " ao longo do contrato de trabalho ", com os respectivos reflexos. 3. A parte ré não se insurge contra o reconhecimento do acúmulo de funções propriamente dito, mas sustenta que a condenação deve ser limitada aos períodos de viagem, uma vez que a própria parte autora restringiu expressamente sua pretensão a esses períodos. 4. Com efeito, consta da petição inicial expressa delimitação do pedido relativo ao acúmulo de funções aos períodos de viagem, " em média de três semanas por mês ", tendo a causa de pedir igualmente se fundado na circunstância de que era nessas ocasiões que a parte autora desempenhava as atividades de motorista. O próprio acórdão recorrido registrou que tais atividades eram exercidas " por ocasião das viagens ". Ademais, nos termos constantes na inicial, a parte autora expressamente consigna que " Este pedido é limitado ao período de viagem do autor, ou seja, em média de três semanas por mês ". 5. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o órgão julgador deve decidir a controvérsia nos limites em que proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão em quantidade superior ou em objeto diverso daquele que foi demandado. Assim, ao deferir as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções durante todo o contrato de trabalho, embora a pretensão tenha sido expressamente limitada aos períodos de viagem, o Tribunal Regional extrapolou os limites objetivos da demanda, incorrendo em julgamento ultra petita . 6. A adequação da condenação aos limites expressamente estabelecidos na petição inicial não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a observância dos limites objetivos em que deduzida a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, " caput ", da Lei n. 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.