Tráfico de drogas: causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. COMPROVADA DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O redutor do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais e pode ser afastado com base em elementos concretos que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa. É inviável, na via especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. As instâncias ordinárias, a partir de dados específicos do caso (quantidade e diversidade de drogas fracionadas em 37 embalagens, apreensão de dinheiro e dois celulares, arma de fogo e munições no mesmo cenário fático e atuação em área dominada por facção), concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial.

3. A absolvição por delito de arma e a alegação de que o artefato teria sido dispensado por terceiro não impedem que a presença da arma, no mesmo contexto fático e em conjunto com outros dados concretos, seja considerada elemento corroborante para formar juízo sobre habitualidade delitiva.

4. É admissível considerar o histórico de atos infracionais, devidamente documentado e com razoável proximidade temporal em relação ao delito em apuração, para afastar o tráfico privilegiado, conforme entendimento da Terceira Seção (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021).

5. Agravo regimental improvido.