Demolição de imóvel: manutenção decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284/STF, 7/STJ E 182/STJ. MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial na origem, ao fundamento de ausência/erro na indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por entender que a parte não impugnou especificamente todos os óbices apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto aos óbices apontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impõem o não conhecimento do recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo incindível, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp 746.775/PR).

5. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos adotados, não se admitindo alegações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial.

6. A parte agravante não enfrentou especificamente o fundamento autônomo relativo ao vício de ausência/erro na indicação do dispositivo de lei federal violado, que ensejou a incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a alegações abstratas quanto à suficiência de suas razões.

7. Também não infirmou de modo concreto os óbices da Súmula 7/STJ e da divergência não comprovada, mantendo-se fundamentos autônomos aptos a sustentar a inadmissão do recurso especial.

8. Diante da ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, permanecendo hígida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo interno desprovido.