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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.838.568

Nota promissória: protesto lavrado apenas contra a devedora principal

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Nota promissória
  • Protesto lavrado apenas contra a devedora principal
  • Avalista
  • Contradição
  • Não ocorrência
  • Alcance

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO LAVRADO APENAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. AVALISTA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALCANCE. ESCLARECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. A contradição que enseja os embargos de declaração é a interna, aquela que se estabelece entre as premissas do julgado ou entre estas e a conclusão.

3. O óbice da Súmula 211/STJ alcança tão somente os dispositivos cujo conteúdo normativo não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, sem se estender à questão federal cuja apreciação na instância ordinária foi expressamente reconhecida.

4. Subsiste, como fundamento autônomo e suficiente para obstar o conhecimento do recurso especial, o óbice da Súmula 7/STJ, quando a tese defendida pressupõe requalificar a natureza da garantia prestada e do título levado a protesto, definidas na origem com base no exame do acervo documental.

5. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de vício efetivo no julgado e não se presta a suprir, por presunção, pressuposto de admissibilidade ausente.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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