STJAgInt no REsp 2.060.943
Civil e processual civil
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
"[...] o órgão Julgador concluiu que estaria 'configurado o sinistro previsto na apólice, diante do desmoronamento parcial de parte da edificação (garagem) do prédio construído pela postulante, havendo o dever da denunciada de reembolsar os valores (danos materiais) a que a denunciante foi condenada, com exceção dos danos morais, diante da expressa exclusão constante na apólice' [...]. Assim, para modificar a conclusão do Tribunal de origem - de que o seguro contratado prevê a cobertura dos vícios elencados na apólice (danos materiais e lucros cessantes), de que o sinistro ficou configurado e de que a agravante causou prejuízos significativos à parte autora -, seria necessário a análise do contrato e o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável, diante do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ".