Concurso público: candidato aprovado em 5º lugar, em concurso com duas vagas

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM 5º LUGAR, EM CONCURSO COM DUAS VAGAS. UMA DESISTÊNCIA E DUAS EXONERAÇÕES NA LISTA DE APROVADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. TEMA N. 784/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 837.311/PI, sob o regime da repercussão geral (Tema 784/STF), fixou orientação no sentido de que, em regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou se for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, cumprindo ao interessado o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame devido a desistência de aprovados classificados em colocação superior.

3. Diante desse panorama, embora registrada uma desistência no acórdão recorrido, a classificação do impetrante - 5ª posição - não o insere no número de vagas expressamente previsto no edital, que se limitava a 2 vagas.

4. O acórdão recorrido, ao apreciar as circunstâncias do fato, concluiu pela não configuração de preterição arbitrária e imotivada de candidato fora do número de vagas ofertada em edital.

5. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).

6. Agravo interno desprovido.