Adicional de periculosidade: uso de motocicleta

AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – USO DE MOTOCICLETA – TEMA 101 DA TABELA DE IRR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. O despacho agravado reconheceu a transcendência política, por estar a decisão regional em dissonância com o precedente vinculante desta Corte Superior (IRR 101), e deu provimento ao recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. 2. De fato, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante no julgamento do Tema 101 da Tabela de IRR, ocorrido em 17/04/26: “I – o art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas”, (IncJulgRREmbRep-IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 18/05/26). 3. O agravo da Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.