Acidente de trabalho: pensão mensal vitalícia

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença em que indeferido o pedido de pensão mensal vitalícia. 2. Ocorre que, na ação subjacente, a matéria foi objeto de recurso ordinário, conhecido e desprovido pela Corte Regional, de modo que operado o efeito substitutivo a que alude o art. 1008 do CPC. 3. A hipótese atrai a constatação da ausência de interesse processual na desconstituição da sentença, porquanto substituída pelo acórdão proferido no julgamento de recurso ordinário. 4. Tratando-se de ação regida pelo CPC de 2015, esta Subseção admite, via de regra, a aplicação da diretriz do art. 321, “caput”, do CPC, que impõe a abertura de prazo para emenda da petição inicial, em prestígio à primazia do julgamento de mérito. 5. Ocorre que, no caso concreto, a providência resultaria inócua para a finalidade pretendida, considerando a decadência do direito. 6. Com efeito, na ação subjacente, o recurso de revista interposto pela reclamante não versou sobre a questão específica da pensão mensal vitalícia, mas tão-somente a respeito dos danos materiais no período de afastamento previdenciário (de junho/2015 a março/2018). 7. Aplica-se ao caso a diretriz da Súmula 100, II, do TST. Assim é que o indeferimento do pedido de pensão mensal vitalícia transitou em julgado em 9.5.2023, com o decurso do prazo para interposição de recurso de revista. 8. Logo, considerando o início do prazo bienal em 10.5.2023, e ajuizada ação rescisória somente em 22.9.2025, mais de dois anos depois, não há mais espaço para emenda da petição inicial, de modo que se impõe, de plano, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da falta de interesse processual. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.