STFRcl 92.814 ED
Conversão em agravo regimental: arguições de descumprimento de preceito fundamental ns
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Conversão em agravo regimental
- Arguições de descumprimento de preceito fundamental ns
- Serpro ao regime de precatório
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 275 E 387: DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO QUANTO À SUBMISSÃO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DE PRAZOS PROCESSUAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E AS DECISÕES PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.