Revela-se a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Sexta Turma do TST, quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo. A parte alega que o acórdão embargado foi omisso “por não ter se pronunciado explicitamente sobre a compatibilidade da tese adotada com os preceitos insculpidos no art. 5º, LIV e LV, e no art. 93, IX, todos da Constituição Federal. Tais dispositivos foram objeto de questionamento pela Embargante e são cruciais para o deslinde da controvérsia sob a perspectiva constitucional”. Constou do acórdão embargado que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC). Com efeito, em que pese a insurgência recursal, a Corte Regional se manifestou explicitamente sobre os pontos supostamente omitidos, ao consignar que o reclamante estava exposto a enfermidades diversas, decorrentes do contato com agentes biológicos sem a proteção adequada e de forma intermitente, consoante o conjunto fático-probatório dos autos. Revela-se a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SETOR DE ABATE. A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte aponta omissão no julgado, sob o argumento de “ausência de enfrentamento expresso sobre a tese central da Embargante: a de que a condenação não se ampara em uma análise do conjunto fático-probatório, mas sim em uma premissa jurídica manifestamente equivocada, decorrente da interpretação errônea da norma técnica aplicável (Anexo 14 da NR-15)”. No caso, foi registrado pelo Regional a conclusão do perito de que: “o reclamante atuava no ‘abate de animais - abertura de carcaças e sangria’ permanecendo em contato com agentes biológicos sem proteção adequada (...) de forma intermitente”; “as atividades exercidas pelo autor se caracterizavam como INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - atividades em contato com carne, sangue e couro de animais potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas - agentes biológicos - Anexo no 14 da NR-15/78 do MTE Portaria 3.214’ (...) - Análise Qualitativa, durante todo o período contratual imprescrito”. Acrescentou o perito que, “mesmo que os animais não estivessem contaminados, deve-se observar que há micro-organismos que se proliferam e sofrem mutação nos tecidos, sangue, glândulas, vísceras, etc. e que configuram a exposição do ser humano a enfermidades diversas”. Entendeu o TRT que não se faz necessário o efetivo contato com animais contaminados por doenças contagiosas, sendo o mero risco em potencial o bastante para caracterizar a exposição aos agentes biológicos. Diante desse contexto, entendeu devido o adicional de insalubridade em grau máximo. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE define como atividades insalubres em grau máximo o contato permanente com "carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)". E, nos termos da própria Norma Regulamentar em debate, a insalubridade deve se caracterizada pela avaliação qualitativa. Como se extrai do laudo pericial constante do acórdão regional, em se tratando de labor em setor de abate, antes da inspeção sanitária, a potencialidade de contaminação é inerente à própria atividade, não se exigindo a comprovação individualizada de que o animal manipulado estivesse, de fato, acometido por enfermidade. Esta Corte vem decidindo que o contato permanente com materiais provenientes de animais potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, configura a hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15. Julgados. Dessa forma, comprovado o labor em contato direto com carnes e sangue de animais que poderiam ser portadores de doenças infectocontagiosas, e estando a atividade previamente enquadrada pelo Ministério do Trabalho como insalubre (Anexo 14 da NR-15), é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, tal como decidido pelo Regional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.