Impossibilidade: inexistência de divergência entre os acórdãos e as matérias postas nos autos

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS E AS MATÉRIAS POSTAS NOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando há manifestação clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a matéria deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.

2. É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Não há falar em distinção relevante do caso concreto em relação aos precedentes citados, tampouco em erro de permissa jurídica, estando os julgados constantes da decisão agravada de acordo com a orientação firmada por este Superior Tribunal a respeito das matérias tratadas nos autos.

4. Agravo interno a que se nega provimento.