Jurisprudências
STFARE 1.554.248 ED
Conversão em agravo regimental: representação para decretação da perda de cargo e patente de bombeiro militar
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Propriedade Intelectual
- Direito Militar
- Conversão em agravo regimental
- Natureza administrativa da decisão do tribunal de justiça
- Incabível recurso extraordinário: precedentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO E PATENTE DE BOMBEIRO MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.