Homicídio qualificado: pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS SOBRE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.

2. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.

3. Logo, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e até em oposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial.

4. No caso dos autos, a leitura da decisão de pronúncia revela que a paciente foi mencionada nos depoimentos de três testemunhas. No entanto, apenas uma delas sugere a participação da acusada no delito, pois ouviu dizer de um dos corréus que a paciente haveria oferecido um veículo para cometer o homicídio. Contudo, a fonte da informação, ao ser ouvida em juízo, permaneceu em silêncio e, portanto, não corroborou o relato acerca do envolvimento da ora agravada nos fatos. Portanto, os indícios de autoria são extraídos, exclusivamente, do depoimento extrajudicial do corréu, não corroborado em juízo. Deve ser mantida a decisão monocrática que despronunciou a ré.

5. É necessário ponderar a fragilidade da investigação policial apoiada apenas em depoimentos testemunhais, facilmente suscetíveis a mudanças de rumos. As investigações precisam investir em outros meios probatórios que, independentemente de testemunhos ou de confissões, possam dar maior robustez à versão acusatória.

6. Agravo regimental não provido.