STJAgInt no REsp 2.243.687
Necessidade de avaliação do imóvel: valor desatualizado
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Necessidade de avaliação do imóvel
- Valor desatualizado
- Questão relevante
- Ausência de fundamentação
- Nulidade do
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DESATUALIZADO. QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NULIDADE DO
ACÓRDÃO ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Configurada a agressão ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, por ausência da necessária fundamentação, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão da origem que apreciou os embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que o argumento relevante invocado, carente de apreciação, seja devidamente enfrentado" (EDcl no AgInt no AREsp 1.348.888/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe de 24/09/2019).
2. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação apresentada, não se manifestou sobre a tese referente à necessidade de atualização do valor do imóvel, sob pena de o leilão ser praticado por preço vil, ficando caracterizada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.