Justiça gratuita: sindicato na qualidade de substituto processual

I - AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ante as razões apresentadas pelo sindicato reclamante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido parcialmente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, diante de possível ofensa ao art. 87 da Lei nº 8.078/90. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do sindicato reclamante por deserção, ao fundamento de que o sindicato não comprovou insuficiência econômica apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora regularmente intimado para efetuar o preparo recursal, deixou transcorrer o prazo assinalado para recolhimento das custas processuais. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem distinguindo duas situações jurídicas distintas: de um lado, as demandas em que o sindicato atua na defesa de interesse próprio ou em substituição processual de interesses individuais heterogêneos, hipótese em que a isenção das despesas processuais depende da concessão da justiça gratuita e, consequentemente, da demonstração da insuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST; de outro, as ações coletivas destinadas à tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, nas quais incidem diretamente os arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985, sendo inexigível o recolhimento de custas, honorários advocatícios ou honorários periciais, salvo demonstração de má-fé. 3. Assim, ao condicionar o processamento do recurso ordinário à comprovação da insuficiência econômica do sindicato e ao recolhimento das custas processuais, o Tribunal Regional contrariou o regime especial estabelecido pela legislação de tutela coletiva. 4. Configurada violação do art. 87, da Lei n.º 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido.