Acórdão embargado publicado na vigência da lei 13.467/2017

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS. INEFICÁCIA. JORNADA RESTABELECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF. DISCUSSÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO ENTRE AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RAZÕES DO RECURSO DE EMBARGOS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A c. Sétima Turma, após dar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento da reclamada, conheceu do seu recurso de revista, quanto ao tema "Caixa Econômica Federal - opção do empregado pela jornada de oito horas - cargo de confiança bancário não caracterizado no § 2º do art. 224 da CLT - base de cálculo das horas extras", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que o cálculo das horas extras considere como parâmetro a gratificação da jornada de seis horas. Assim, a c. Turma analisou apenas o tema referente ao agravo da reclamada - base de cálculo para as horas extras. Nas razões do recurso de embargos, em flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade recursal expresso na Súmula 422, I, do TST, a parte, embora se incline a impugnar o acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da à OJT 70 da SBDI-1 do TST, desenvolve toda sua argumentação em relação à impossibilidade de compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação de função, tratando-se de matéria estranha ao conteúdo do acórdão embargado, pois definida na decisão monocrática não impugnada pelo autor. Assim, embora a c. Turma tenha conhecido o recurso de revista da reclamada por contrariedade à referida OJT, fê-lo em relação a tema diverso - base de cálculo das horas extras deferidas, e não quanto à compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação de função. Nesse contexto, erige-se ao exame do recurso de embargos o óbice do item I da Súmula 422 desta Corte, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Recurso de embargos não conhecido.