Cobrança de taxas condominiais: documentação suficiente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial, em ação de cobrança de taxas condominiais, sob alegação de insuficiência de documentos comprobatórios da dívida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de boletos específicos impede a constituição do débito condominial, quando outros documentos comprovam a dívida.

3. A questão também envolve a análise da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

4. A ausência de boletos não impede a constituição do débito se outros documentos, como a convenção de condomínio e a planilha de cálculo, comprovam a dívida.

5. A parte agravante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC.

6. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida justifica o não provimento do agravo, conforme as Súmulas 283 e 284 do STF.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno não provido.