Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA AMPLA. TÍTULO JUDICIAL. DELIMITAÇÃO EXPRESSA DOS BENEFICIÁRIOS. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBEDIÊNCIA. TEMA 823/RG. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razão de decidir a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, no que limitados os efeitos de título judicial proferido em ação coletiva proposta por sindicato aos substituídos expressamente relacionados na inicial do processo de conhecimento.

2. A parte agravante sustenta deva ser aplicada a orientação firmada no Tema 823/RG, bem assim afirma que a apresentação de relação nominal na petição inicial da ação coletiva não configura renúncia, limitação voluntária ou autolimitação da substituição processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. São duas questões em discussão: (i) verificar se é pertinente ao caso a tese fixada no Tema 823/RG; e (ii) aferir se a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos os autoriza a promover a execução de sentença coletiva relacionada a beneficiários não contemplados no título executivo judicial formado no processo de conhecimento, dado que a inicial da ação coletiva expressamente listou os substituídos a quem a demanda favorecia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF, ao apreciar o RE 883.642, Tema 823/RG, assentou, em reafirmação de jurisprudência, que, independentemente de autorização dos substituídos, os sindicatos possuem legitimidade ampla para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença.

5. No caso, entretanto, revela-se impertinente o aludido precedente qualificado, uma vez que a amplitude representativa da entidade sindical não afasta a necessidade de obediência aos limites subjetivos da coisa julgada formada no processo de conhecimento, a revelar que somente aqueles substituídos que o próprio sindicato fez constar em lista acostada à petição inicial são beneficiários do título judicial, como ocorre na espécie.

6. Dada a manifesta improcedência do recurso e em sendo unânime a votação, é cabível a condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária e imposição de multa se unânime o escrutínio.