Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual desprovido agravo interno, para manter decisão de procedência do pedido veiculado na reclamação, ante desrespeito à orientação firmada na ADPF 324.

2. A parte embargante diz configurada omissão decorrente da desconsideração do fato de o ato impugnado ter sido proferido antes da publicação dos acórdãos dos paradigmas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar que o ato impugnado teria sido praticado antes da publicação dos acórdãos ditos olvidados, a implicar inadequada a medida formalizada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Precedentes.

5. Uma vez publicada a ata de julgamento da ADPF 324 em momento anterior ao da prática do ato reclamado, mostra-se não configurada a arguida omissão.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.