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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.118.657

Seguro habitacional: legitimidade passiva da seguradora

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Securitário
  • Seguro habitacional
  • Legitimidade passiva da seguradora
  • Decisão de não admissibilidade
  • Impugnação genérica
  • Alegação de revaloração jurídica
  • Princípio da dialeticidade

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DECISÃO DE NÃO ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DISPENSARIAM O REEXAME PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A mera afirmação de que a controvérsia envolve revaloração jurídica, acompanhada da indicação de precedentes sobre a distinção entre revaloração e reexame de provas, não basta para afastar a Súmula 7/STJ.

2. Ausente impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de não admissibilidade, incide a Súmula 182/STJ.

3. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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