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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.207.952

Direito processual civil

Relator(a): Daniela Teixeira

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), com aplicação da Súmula 182/STJ.

2. A Agravante sustenta ter realizado cotejo analítico e que não pretende reexame fático-probatório, afirmando tratar-se de requalificação jurídica dos fatos, além de alegar a demonstração de dissídio jurisprudencial. A Agravada não se manifestou após intimação (art. 1.021, § 2º, do CPC).

3. A decisão agravada registrou impugnação genérica, ausência de similitude fática na comprovação do dissídio pela alínea "c" e falta de estrutura argumentativa para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando as razões não infirmam, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão denegatória, à luz do art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pois a decisão é dotada de dispositivo único. A ausência de refutação dos óbices relativos à insuficiência do cotejo analítico (falta de similitude fática) e à incidência da Súmula 7/STJ atrai a aplicação da Súmula 182/STJ (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

6. Não basta alegação genérica para afastar a Súmula 7/STJ; é imprescindível demonstrar, com base nas premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, que a pretensão recursal demanda apenas qualificação jurídica dos fatos já estabelecidos, sem reexame de provas, bem como comprovar dissídio com efetiva similitude fática.

7. A tentativa de suprir, em agravo interno, a deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial não é admitida, em razão da preclusão consumativa (CPC, art. 1.021, § 1º).

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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