Improbidade administrativa: acumulação indevida de cargos públicos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. TEMA 1.199/STF. ABOLIÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após as modificações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, fica vedada a responsabilização do agente público por violação genérica aos princípios da administração pública discriminados no caput do art. 11 da LIA, sendo necessário enquadrar a ação em um dos incisos do referido dispositivo legal, sob pena de reconhecimento da atipicidade da conduta.

2. A análise da tese deduzida no recurso especial não esbarra na Súmula 7/STJ, pois consiste apenas na revaloração dos fatos e das provas inseridas nos autos.

3. O exame da controvérsia prescinde da apreciação de ofensa a norma de direito local, o que afasta a incidência da Súmula 280/STF.

4. O recurso especial não é o instrumento processual adequado para apreciação de suposta violação a dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno desprovido.