Responsabilidade civil subsidiária do estado por omissão no dever de fiscalização contratual

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO EM PARTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA DO ESTADO POR OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM BASES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO VALOR DOS DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Na origem, trata-se de ação indenizatória por alegado erro médico em parto, com condenação do ente estatal, de forma subsidiária, por omissão no dever de fiscalização do contrato de gestão hospitalar.

2. O acórdão recorrido firmou a legitimidade passiva e a responsabilidade subsidiária do ente estadual com fundamento constitucional autônomo, suficiente, além de fundamentos infraconstitucionais. Ausente a interposição de recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula n. 126/STJ.

3. A existência de óbice processual que impede o conhecimento da matéria pela alínea a do permissivo constitucional prejudica o exame do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.

4. Quanto ao quantum indenizatório, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal objeto de controvérsia, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF.

5. A revisão do montante fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.