Pessoa com deficiência: prescrição

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C COBRANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE FATO PREEXISTENTE À INTERDIÇÃO E AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DEVER DE EXIBIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO FÁTICA DE BENS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A pretensão de afastar a causa impeditiva da prescrição e o dever de exibição de documentos, sob o argumento de capacidade civil plena no período vindicado e ausência de curatela formal, exige a desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (incapacidade material absoluta desde 1985 e exercício efetivo da administração do patrimônio pelos recorrentes). Incidência da Súmula 7/STJ. A hipótese não traduz mera revaloração jurídica, mas autêntico reexame de provas.

2. A alteração da classificação da capacidade civil promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não opera efeitos retroativos para desfazer situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior (CC/1916 e redação original do CC/2002), sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB.

3. A causa impeditiva da prescrição do art. 198, I, do CC ampara o incapaz de fato. A sentença de interdição, embora possua efeitos ex nunc para a constituição da curatela, não impede o reconhecimento de incapacidade fática preexistente. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.