Ausência de direito líquido e certo: aplicação de penalidades

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGULARIDADE FORMAL DO FEITO. INTIMAÇÃO POR TODOS OS MEIOS ADMITIDOS. REVELIA. PRECRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, que esteja configurado de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

2. O extenso e detalhado relatório final da CPAR e o parecer da CGU levaram à conclusão de regularidade do procedimento e de comprovação da autoria e materialidade dos graves atos lesivos de oferecimento e dação de vantagens indevidas a agentes públicos do então DNPM, com aplicação das penalidades. Não há como falar, nesta via estreita, em falta de provas ou em presunção da verdade. São fartas e abundantes as evidências que levaram à aplicação das penalidades.

3. O agravante foi intimado por todos os meios admitidos pela legislação (telefônico, eletrônico, endereçamento postal com aviso de recebimento, remessa de expediente à OAB/SC e, por fim, intimação via edital). E há elementos suficientes para demonstrar que a pessoa jurídica interessada no feito teve ciência da intimação, nos termos do art. 7º, caput, do Decreto 8.420/2015, e do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999. Ainda assim manteve-se inerte, provocando sua revelia.

4. A alegação de prescrição foi devidamente afastada na origem e o agravante não trouxe prova pré-constituída em sentido contrário.

5. Agravo interno a que se nega provimento.