STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.266.019
Adjudicação compulsória: ajuizamento de nova ação relativa ao mesmo bem, julgada enquanto pendente a instrução
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Adjudicação compulsória
- Inexigibilidade da condenação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL EXCLUÍDO DA LIDE, MAS POSTERIORMENTE REINCLUIDO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO RELATIVA AO MESMO BEM, JULGADA ENQUANTO PENDENTE A INSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO.
1. Ação de adjudicação compulsória anteriormente ajuizada fora extinta sem julgamento de mérito para o imóvel objeto da presente lide. A sentença, porém, foi posteriormente cassada e a nova sentença proferida naqueles autos, ao julgar a ação de adjudicação compulsória, incluiu o imóvel antes excluído. É inexigível, portanto, condenação imposta em segunda ação relativa ao imóvel em discussão naquela primeira, cuja instrução estava pendente por ordem do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.