STJAgRg no HC 1.063.683
Tráfico de drogas e corrupção ativa: writ contra acórdão transitado em julgado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Tráfico de drogas e corrupção ativa
- Writ contra acórdão transitado em julgado
- Substitutivo de revisão criminal
- Alegação de ilicitude das provas
- Busca domiciliar sem mandado judicial
- Denúncia anônima
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. WRIT CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA PRÉVIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. JUSTA CAUSA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.