STFRE 1.578.754 AgR
Absoluta prioridade de proteção
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Absoluta prioridade de proteção
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. ABSOLUTA PRIORIDADE DE PROTEÇÃO. ARTIGOS 208, INCISO IV, E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.008.166. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR OU DO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS, EM PERÍODO INTEGRAL. PRECEDENTES - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.549.584, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, 1.554.532, REL. MIN. GILMAR MENDES, E 1.560.308, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.