Turnos ininterruptos de revezamento: norma coletiva

I – AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 12 HORAS EM REGIME DE ESCALA 4X4. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Esta c. 7ª Turma desta Corte conferia validade à norma coletiva que instituiu regime de escala de 12h diárias em turnos ininterruptos de revezamento, em regime de escala 4x4, mas apenas no limite de oito horas diárias, concluindo, assim, por devido o pagamento de horas extras quando o labor tiver superado a duração de oito horas. 2. Ocorre que o Tribunal Pleno, no julgamento do E-ED-RR-10725-92.2015.5.03.0073, em 02/03/2026, decidiu pela validade do acordo coletivo que institui regime compensatório 2x2x4, em que o trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento labora, em jornada de doze horas, dois dias no período noturno, dois dias no período diurno e descansa nos quatro dias seguintes, sendo inaplicável a Súmula 423 do TST. 3. Impõe-se ressaltar que, na ocasião, ficou vencido o Exmo. Ministro Cláudio Brandão, integrante desta c. Turma, que votava no sentido “de dar provimento parcial aos embargos para considerar a validade da cláusula desde que a jornada diária estabelecida no turno ininterrupto de revezamento não exceda a 8 horas”. 4. Em face da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, impõe-se a reforma da decisão agravada, para restabelecer a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª HORA TRABALHADA. EXAME PREJUDICADO. Diante do provimento ao agravo interno da Ré e, por conseguinte, do restabelecimento da r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras, julga-se prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte autora.