STJAgInt no AgInt no AREsp 2.975.614
Licitações e contratos: impedimento de licitar e contratar
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Licitações e contratos
- Impedimento de licitar e contratar
- Abrangência subjetiva da sanção
- Retroatividade benéfica
- Lex tertia
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SANÇÃO. LEI 8.666/1993. LEI 14.133/2021, ART. 156, § 4º. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEX TERTIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Este Tribunal Superior adota a orientação de que a penalidade de suspensão temporária de licitar e de contratar, prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, produz efeitos em toda a administração pública e não se limita ao ente federativo sancionador.
2. A aplicação retroativa do art. 156, § 4º, da Lei 14.133/2021 às sanções impostas sob a égide da Lei 8.666/1993 é inviável, porquanto a nova disciplina, embora mais benéfica quanto à abrangência subjetiva, estabelece prazo máximo mais gravoso, de modo que a adoção apenas da dimensão favorável implicaria indevida conjugação de regimes jurídicos e a criação de lex tertia. O regime de transição do art. 190 da Lei 14.133/2021 afasta a incidência retroativa da novel legislação sobre atos praticados sob a norma revogada.
3. No caso concreto, a ata de registro de preços foi celebrada durante a vigência da Lei 8.666/1993, e a sanção aplicada por município diverso foi considerada pelo Tribunal de origem como impeditiva da manutenção da contratação. A pretensão de restringir os efeitos da sanção ao ente sancionador, com base no art. 156, § 4º, da Lei 14.133/2021, não prevalece, pois demandaria a incidência seletiva de regra superveniente sobre efeitos ainda pendentes do ato sancionatório anterior, o que configura lex tertia.
4. Mantém-se a decisão recorrida por encontrar-se alinhada à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão dos efeitos da suspensão de licitar e de contratar e à impossibilidade de retroatividade da disciplina do art. 156, § 4º, da Lei 14.133/2021 às penalidades aplicadas sob a Lei 8.666/1993.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.