Tráfico transnacional de drogas: atentado contra a segurança de transporte aéreo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. NULIDADES (CADEIA DE CUSTÓDIA E ABORDAGEM). SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA FEDERAL. TIPICIDADE DO ART. 261 DO CP. ALÍNEA C PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por tráfico de drogas com causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 e por atentado contra a segurança do transporte aéreo (art. 261 do CP), com aplicação da Súmula 7/STJ às nulidades suscitadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão envolvem saber se: (i) as teses de nulidade da prova digital (cadeia de custódia) e de ilicitude da abordagem e busca demandam reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (ii) a transnacionalidade e a competência da Justiça Federal, reconhecidas por indícios convergentes, podem ser revistas na via especial; (iii) há negativa de vigência ao art. 261 do CP diante do reconhecimento de perigo concreto pelas instâncias ordinárias; e (iv) a demonstração de dissídio pela alínea c é possível quando subsiste óbice de natureza fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aferição da integridade e autenticidade da prova digital e a verificação do percurso dos vestígios exigem reconstrução técnica e fática do itinerário dos dados e dos atos de manipulação, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. A legitimidade da abordagem e da busca, assentada em elementos objetivos (faixa de fronteira, voo em baixa altitude, manobras evasivas e pouso agressivo) e em disciplina normativa específica de averiguação e intervenção, não comporta revisão sem revaloração da prova oral e pericial.

5. A transnacionalidade e a competência federal foram reconhecidas com base em conjunto indiciário convergente (contexto de fronteira, quantidade e natureza da droga, uso de telefonia paraguaia e registros de navegação), sendo inviável, na via especial, apartar a conclusão das instâncias ordinárias.

6. O perigo concreto do art. 261 do CP foi afirmado a partir de dados empíricos objetivos (manobras ofensivas, voo baixo em área urbana, aproximações a estruturas e pouso agressivo), não sendo possível afastá-lo sem incursão probatória.

7. A análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional resta prejudicada quando a matéria é obstada por necessidade de reexame fático-probatório, pois o dissídio demanda similitude fática e jurídica e não se presta a superar óbice de natureza probatória.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.