Proteção ao trabalho da mulher: intervalo para descanso

AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. CONDIÇÃO INDEVIDA. TEMA REPETITIVO Nº 63. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido do provimento do recurso de revista da parte autora no tema em epígrafe, ante a observância e pertinência ao caso concreto à tese firmada pelo Pleno do TST no Tema Repetitivo nº 63, contrariada pelo acórdão regional. Agravo interno conhecido e não provido.