STJAgInt no AREsp 2.690.294
Cumulação de pensão civil indenizatória e aposentadoria por invalidez
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Cumulação de pensão civil indenizatória e aposentadoria por invalidez
- Naturezas distintas
- Bis in idem
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL INDENIZATÓRIA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. É firme no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento segundo o qual a indenização civil decorrente de ato ilícito, inclusive por omissão, possui natureza distinta da do benefício previdenciário, de modo que a cumulação de pensão civil indenizatória com aposentadoria por invalidez, ainda que custeada por regime próprio de previdência, não configura bis in idem, sendo compatível com a disciplina do art. 950 do Código Civil.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.