Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Súmula 279 do STF e ofensa reflexa. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. As razões apresentadas no presente recurso são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

4. O acolhimento da pretensão do agravante demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do STF e a ofensa meramente reflexa à Constituição da República. Precedentes

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.