STJAREsp 3.163.474
Extinção do processo por falta de andamento: intimação do autor realizada
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Extinção do processo por falta de andamento
- Intimação do autor realizada
- Revisão
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE ANDAMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR REALIZADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a extinção do processo por falta de andamento, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.