STJAgInt no AREsp 2.875.538
Requisitos da usucapião urbana
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Requisitos da usucapião urbana
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO URBANA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Reavaliar a decisão do Tribunal de origem sobre a comprovação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana requer nova análise das provas e dos fatos do processo, circunstância insindicável de ser apreciada em recurso especial, devido à restrição imposta pela Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.