Enquadramento em regime especial de fiscalização

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PEDIDO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, alegando ilegalidade no enquadramento em regime especial de fiscalização e cobrança indevida de ISSQN sobre atividade de incorporação imobiliária. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi provida.

II - O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura julgamento citra petita, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Neste sentido: (AgInt no REsp n. 1.848.983/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.); (AgInt no AREsp n. 1.430.821/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 19/6/2020.)

III - Verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o Código Tributário do Município de Curitiba - Lei Complementar nº 40/2001 e o Decreto Municipal nº 1876/2013, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Neste sentido:(AgInt no REsp 1690029/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020.); (AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020.)

IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

V - Agravo interno improvido.