Nulidade processual: irregularidade de intimação da pauta de julgamento do recurso ordinário interposto na fase de conhecimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCOLUMIDADE DO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NÃO CONFIGURADOS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.