STJAgInt no AREsp 2.770.063
Monitória: cédula de crédito bancário
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Monitória
- Cédula de crédito bancário
- Empréstimo consignado
- Teoria da imprevisão
- Covid
- Onerosidade excessiva
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão contratual, tendo em vista a alegada teoria da imprevisão (onerosidade excessiva) decorrente da pandemia de Covid-19.
2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo contratual e nos fatos e provas dos autos, concluiu pela inaplicabilidade da onerosidade excessiva.
3. Inviabilidade, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame contratual e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.