Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ARE 1.532.603 (TEMA 1.389/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez que dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

2. A parte embargante sustenta configurada omissão na análise do pretendido sobrestamento do feito, ante a identidade material entre o ato reclamado e as questões objeto do Tema 1.389/RG.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber: i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar o alegado contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; e ii) se cabe observar, relativamente ao processo originário, a ordem de suspensão nacional de processos emanada do Tema 1.389/RG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Conforme consta do acórdão embargado, concluiu-se, ante a ausência de comprovação da regularidade da contratação civil para prestação de serviços, não configurada a estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido nos paradigmas.

5. Não estando em debate terceirização, à míngua da formalização de contrato civil, mostra-se impertinente a ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG).

6. Os embargos foram utilizados com vistas à rediscussão de matéria já decidida, em desacordo com a função integrativa do recurso.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.