STJAgInt no AREsp 3.105.605
Rescisão contratual: imóvel rural
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Direito Agrário e Agronegócio
- Rescisão contratual
- Imóvel rural
- Cláusula resolutiva
- Adimplemento substancial
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL RURAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.
2. As razões do agravo interno não afastam o óbice, pois exigem a avaliação do percentual efetivamente pago, depósitos judiciais e conduta das partes, matérias fático-probatórias delineadas no acórdão de origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.