STJAgInt no REsp 2.100.046
Tribunal de origem: competência interna
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Tribunal de origem
- Competência interna
- Sentença superveniente
- Perda de objeto
- Ausência de interesse recursal
- Binômio utilidade/necessidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA INTERNA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE.
1. Via de regra, quando ocorre a prolação da sentença de mérito, a produção dos efeitos passa a estar relacionada a ela relacionada, pois ocorre a absorção das decisões interlocutórias anteriores na medida da correspondência entre as questões decididas, devendo a matéria impugnada ser discutida, então, no recurso a ser eventualmente interposto dessa decisão definitiva.
2. No caso em exame, o recurso especial impugna acórdão por meio do qual a 22ª Câmara Cível do TJRJ declinou da competência para o exame do agravo de instrumento à 4ª Câmara de Direito Privado daquele tribunal, que não conheceu do aludido recurso por perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença de mérito na origem.
3. Nesse cenário, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que o presente recurso especial deixou de ter utilidade para modificar a competência interna no tribunal de origem para o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo parte ora agravada.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.