STFARE 1.542.928 AgR
Descabimento: súmula n. 343 do supremo tribunal federal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Notarial e Registral
- Descabimento: súmula n. 343 do supremo tribunal federal
- Pensão por morte
- Tabelião
- Enquadramento como analista judicial do tribunal de justiça
- Não demonstração de jurisprudência controvertida
- Fundamento do acórdão recorrido não impugnado: súmulas ns
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO: SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. TABELIÃO. ENQUADRAMENTO COMO ANALISTA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, RESPEITADOS OS LIMITES DOS§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, respeitados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.