Roubo: trancamento da ação penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível quando demonstradas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de materialidade ou de autoria. A impetração deve estar instruída com prova pré-constituída da ilegalidade alegada.

2. No caso, foram apontados elementos de informação que conferem suporte inicial à imputação, entre eles o relato de que a vítima, após perseguir os autores do roubo e ser agredida, reconheceu imediatamente os cinco envolvidos, além da declaração do policial militar que conduziu o flagrante.

3. A análise da alegada ilegalidade do reconhecimento pessoal mostra-se prematura, devendo a questão ser apreciada pelo juízo natural no curso da instrução, após a avaliação das provas. Em situação análoga, esta Corte Superior decidiu que a tese deve ser examinada "durante a instrução processual em juízo, em cognição plena". Precedentes.

4. O acolhimento da tese de ausência de justa causa exigiria o confronto entre os elementos informativos e as provas produzidas posteriormente, providência incompatível com a estreita via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.