IRPF: omissão de rendimentos

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTA. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração, ajuizada com o objetivo de desconstituir lançamento de IRPF fundado em presunção de omissão de rendimentos (art. 42 da Lei n. 9.430/1996), decorrente de depósitos bancários cuja origem o contribuinte sustenta ser distribuição de lucros isenta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, ao fundamento de não comprovados, mediante escrituração contábil regular, os requisitos da isenção, configurada confusão patrimonial. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. O valor da causa foi fixado em R$ 201.791,36 (duzentos e um mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - O Superior Tribunal de Justiça possui a função constitucional de Corte de Precedentes. Dessa atribuição constitucional decorre o dever de se manifestar, no julgamento dos recursos especiais, a respeito das alegações de violação da legislação federal. Assim, esta Corte somente pode conhecer das alegações que foram objeto de manifestação pela Corte de origem, sob pena de realizar indevida atividade de revisão recursal ou supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública. Desta forma, o conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria alegadamente violada. Neste sentido é o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual: " Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.