STJAgInt no AREsp 2.574.752
Alteração de pedido após citação: julgamento ultra petita
Relator(a): Sérgio Kukina
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Alteração de pedido após citação
- Julgamento ultra petita
Ementa
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DE PEDIDO APÓS CITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, desconstituir as premissas fáticas adotadas na instância ordinária, a fim de aferir se houve alteração do pedido, após citação e julgamento ultra petita, exige o revolvimento de provas, providência que encontra obstáculo na Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.