Cassação do direito de dirigir: decadência administrativa

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ARTS. 265, 281, § 2º, E 282, § 6º, II, DO CTB. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO.

1. Pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, interposto contra acórdão da Quinta Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a validade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir do requerente, afastando a decadência na expedição da notificação da penalidade.

2. As sanções de multa (art. 256, II, do CTB) e de suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 256, III, V, VI e VII, do CTB) são autônomas, conclusão esta reforçada pelas regras contidas nos arts. 265 e 281, § 2º, do CTB, que estabelecem a necessidade de instauração de processo administrativo específico para aplicação das medidas de suspensão e cassação, do qual decorre o prazo para expedição da notificação correspondente.

3. A referida autonomia é corroborada pelo art. 282, § 6º, I e II, do CTB, que fixa para a decadência administrativa termos iniciais distintos: para multa, da data do cometimento da infração; para as penalidades do art. 256, III, V, VI e VII, do CTB, a contar da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, isto é, do processo específico de suspensão/cassação.

4. Hipótese em que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir não decorreu da imposição da multa prevista no art. 208 do CTB ("avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código"), mas da constatação de que o requerente conduziu veículo enquanto encontrava-se com seu direito de dirigir suspenso, na forma do art. 263, I, do CTB ("a cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo").

5. Para fins de uniformização da jurisprudência, fixa-se a seguinte tese: "Em relação às penalidades previstas no art. 256, III (suspensão do direito de dirigir), V (cassação da Carteira Nacional de Habilitação), VI (cassação da Permissão para Dirigir) e VII (frequência obrigatória em curso de reciclagem), do CTB, o prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, conta-se da conclusão do respectivo processo administrativo instaurado para a aplicação da penalidade."

6. Caso em que não se verifica a decadência, pois o processo administrativo específico de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 6/8/2024 e a expedição/notificação da penalidade se deu dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB.

7. Pedido de uniformização de jurisprudência desprovido.